Termos e Condições Gerais de Uso para Vendedores

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma Redi.Shop pelos vendedores. A Redi.Shop é operada pela RediRedi Serviços Tecnológicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.096.863/0001-30, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ (“REDIREDI”).

Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” no cadastro, o VENDEDOR declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade para Vendedores da Redi.Shop (redi.shop/politica-de-privacidade), que é parte integrante destes Termos. Quem não concordar com estes Termos não deve criar uma conta nem usar a PLATAFORMA.

Quem visita ou compra em um catálogo [nome].redi.shop está sujeito aos Termos de Uso dos Catálogos (redi.shop/termos-e-condicoes-catalogos) e à Política de Privacidade dos Catálogos (redi.shop/politica-de-privacidade-catalogos).

Cláusula 1ª – Das definições

1.1. Para a interpretação destes Termos, as palavras abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

Cláusula 2ª – Do objeto e do funcionamento da plataforma

2.1. Estes Termos têm por objeto a disponibilização da PLATAFORMA ao VENDEDOR para que ele monte seu CATÁLOGO com PRODUTOS de MARCAS PARCEIRAS, compartilhe o CATÁLOGO com seus clientes e receba COMISSÃO sobre os PEDIDOS pagos.

2.2. Como funciona a compra. O CLIENTE FINAL escolhe os PRODUTOS no CATÁLOGO e informa seus dados de contato. A PLATAFORMA cria o PEDIDO e redireciona o CLIENTE FINAL ao checkout da MARCA PARCEIRA, onde ele faz o pagamento. A MARCA PARCEIRA é responsável pelo pagamento, pela emissão da nota fiscal, pela entrega, pelas trocas, devoluções e estornos e por todo o atendimento de pós-venda. O VENDEDOR não mantém estoque, não define preços, descrições ou promoções e não entrega produtos.

2.3. O que a REDIREDI não faz. A REDIREDI não é vendedora, fornecedora, fabricante nem distribuidora dos PRODUTOS. Ela não recebe pagamentos dos CLIENTES FINAIS, não mantém estoque, não entrega produtos e não processa trocas, devoluções ou estornos. O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o CLIENTE FINAL e a MARCA PARCEIRA.

2.4. Gratuidade. O uso da PLATAFORMA pelo VENDEDOR é gratuito: não há mensalidade, taxa de adesão nem compra obrigatória de kit. Se a REDIREDI vier a oferecer funcionalidades pagas, elas serão opcionais, informadas com antecedência e dependerão da contratação expressa do VENDEDOR.

2.5. A REDIREDI pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades da PLATAFORMA para melhorar o serviço ou se adequar à lei. Mudanças que afetem de forma relevante os direitos do VENDEDOR serão comunicadas previamente.

Cláusula 3ª – Do cadastro, da validação e da conta

3.1. Quem pode ser VENDEDOR. Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para isso.

3.2. Dados obrigatórios. Para habilitar a CONTA, o VENDEDOR deve informar dados completos, verdadeiros e atualizados, incluindo:

3.3. Validação. Toda CONTA passa pelo processo de VALIDAÇÃO antes de ser habilitada, para confirmar a identidade do VENDEDOR e a titularidade dos dados bancários. Os prazos de análise são informados na central de ajuda.

3.3.1. Quando houver indício de risco quanto à identidade do VENDEDOR ou à veracidade dos dados informados, a REDIREDI pode solicitar cópias de documentos de identificação, comprovante de endereço, documentos societários, documentos do administrador ou representante legal da pessoa jurídica e outras informações complementares.

3.3.2. A CONTA só é habilitada, o CATÁLOGO só é publicado e a COMISSÃO só é paga depois que a VALIDAÇÃO for aprovada e o CADASTRO estiver completo.

3.3.3. A REDIREDI pode recusar a VALIDAÇÃO quando os dados ou documentos forem insuficientes, inconsistentes ou indicarem risco de fraude, informando o VENDEDOR.

3.3.4. A REDIREDI pode pedir uma nova VALIDAÇÃO a qualquer momento, por exemplo após uma alteração de dados bancários, uma denúncia ou uma suspeita de fraude. Se forem encontradas inconsistências, o VENDEDOR terá 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para corrigi-las. Durante esse prazo e até a regularização, a CONTA e os pagamentos podem ser suspensos.

3.3.5. Fontes externas. Para a VALIDAÇÃO e a prevenção a fraudes, a REDIREDI pode consultar bases públicas e fontes externas de informação, como a Receita Federal e empresas de verificação cadastral. Essas consultas não reduzem a responsabilidade do VENDEDOR pela veracidade dos dados e documentos que fornecer.

3.4. Uma conta por titular. Cada CPF ou CNPJ pode ter apenas uma CONTA. A criação de contas múltiplas, a cessão, venda ou empréstimo da CONTA são proibidos.

3.4.1. Transferência de pessoa física para pessoa jurídica. O VENDEDOR pessoa física que se tornar titular ou sócio de uma pessoa jurídica pode solicitar a transferência da sua CONTA para o CNPJ pelos canais de atendimento, mediante comprovação e nova VALIDAÇÃO, conforme o procedimento da central de ajuda. As COMISSÕES de PEDIDOS feitos até a data da transferência continuam devidas e são pagas ao titular anterior; as de PEDIDOS posteriores, à pessoa jurídica.

3.5. Dados de pagamento do próprio titular. A conta bancária ou chave PIX cadastrada deve ser de titularidade do próprio VENDEDOR: do CPF, no caso de pessoa física, ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica. Não são aceitos dados de pagamento de terceiros nem contas conjuntas.

3.6. Veracidade e atualização. O VENDEDOR responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados e deve mantê-los atualizados. A REDIREDI não se responsabiliza por pagamentos não realizados ou feitos de forma incorreta em razão de dados errados ou desatualizados informados pelo VENDEDOR.

3.6.1. O VENDEDOR pessoa jurídica deve manter atualizados os dados do seu administrador ou representante legal e a situação cadastral do seu CNPJ. Se o CNPJ estiver suspenso, inapto ou em situação irregular, a REDIREDI poderá suspender a CONTA e os pagamentos até a regularização, aplicando-se a cláusula 5.7.1. Se o CNPJ for baixado, a CONTA poderá ser encerrada (cláusula 13.3).

3.7. Segurança do acesso. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O VENDEDOR é responsável por mantê-los em sigilo e pelas operações realizadas na sua CONTA. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o VENDEDOR deve avisar a REDIREDI imediatamente pelos canais da cláusula 16.7.

3.8. Responsabilidade da pessoa jurídica. O VENDEDOR pessoa jurídica responde por todos os atos praticados na CONTA e na divulgação do CATÁLOGO por seus sócios, administradores, empregados, prepostos e demais pessoas que atuem em seu nome, e declara que cumpre a legislação trabalhista, não utiliza trabalho infantil, forçado ou análogo ao escravo e cumpre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Cláusula 4ª – Do catálogo, das marcas parceiras e do desconto exclusivo

4.1. Endereço do CATÁLOGO. O VENDEDOR escolhe o nome do seu CATÁLOGO ([nome].redi.shop). O nome não pode:

4.1.1. A REDIREDI pode exigir a alteração ou alterar diretamente um nome que viole esta cláusula, avisando o VENDEDOR.

4.2. Personalização. O VENDEDOR pode personalizar o CATÁLOGO com logotipo, cores, texto “sobre nós”, redes sociais, slogan e identificadores próprios do Google e da Meta. O VENDEDOR é responsável por esse conteúdo e pelo uso que fizer dos dados coletados pelos seus pixels e integrações.

4.3. Marcas no CATÁLOGO. O VENDEDOR pode adicionar ou remover MARCAS PARCEIRAS do seu CATÁLOGO a qualquer momento. Ao adicionar uma MARCA PARCEIRA, o VENDEDOR aceita as CONDIÇÕES DA MARCA exibidas na PLATAFORMA naquele momento, incluindo os percentuais de COMISSÃO. Para os PRODUTOS da base da Redi.Shop, aplica-se a cláusula 4.9.

4.4. Informações dos PRODUTOS. Preços, promoções, estoque, fotos e descrições são definidos pelas MARCAS PARCEIRAS e sincronizados automaticamente. A REDIREDI não garante a exatidão dessas informações e não responde por erros, indisponibilidades ou alterações feitas pela MARCA PARCEIRA.

4.5. Mudanças nas MARCAS PARCEIRAS. As MARCAS PARCEIRAS e a REDIREDI podem, a qualquer momento, incluir ou retirar PRODUTOS, alterar CONDIÇÕES DA MARCA para PEDIDOS futuros, encerrar a parceria ou restringir a participação de um VENDEDOR. A REDIREDI também pode retirar uma MARCA PARCEIRA ou PRODUTOS da PLATAFORMA. Essas mudanças não afetam as COMISSÕES de PEDIDOS já realizados, que seguem a Cláusula 5ª.

4.6. Desconto Exclusivo. O DESCONTO EXCLUSIVO é definido pela MARCA PARCEIRA em conjunto com a REDIREDI e funciona assim:

4.7. Sem garantia de menor preço. A REDIREDI não garante que o preço no CATÁLOGO será sempre menor do que o praticado pela MARCA PARCEIRA em seu site, lojas ou outros canais. A MARCA PARCEIRA pode fazer promoções exclusivas dos seus canais que não se reflitam nos CATÁLOGOS. Por isso, o VENDEDOR não pode afirmar que o preço no CATÁLOGO é sempre ou garantidamente menor do que nos canais da MARCA PARCEIRA, nem fazer comparação de preço que não possa comprovar no momento da divulgação.

4.8. Campanhas no CATÁLOGO. A REDIREDI e as MARCAS PARCEIRAS podem exibir nos CATÁLOGOS campanhas, banners, destaques de produtos e outros conteúdos promocionais, sem necessidade de aviso prévio. O VENDEDOR não pode ocultar, alterar ou interferir nesses conteúdos. Os PEDIDOS feitos pelo CATÁLOGO a partir dessas campanhas geram COMISSÃO normalmente.

4.9. Produtos da base da Redi.Shop. A REDIREDI mantém uma base de PRODUTOS das MARCAS PARCEIRAS e pode exibir no CATÁLOGO, a qualquer momento, PRODUTOS dessa base, inclusive de MARCAS PARCEIRAS que o VENDEDOR não adicionou ao seu CATÁLOGO. Isso pode ocorrer, por exemplo, em buscas sem resultado, recomendações, produtos relacionados, vitrines e destaques.

4.9.1. Os PEDIDOS desses PRODUTOS feitos pelo CATÁLOGO são atribuídos ao VENDEDOR e geram COMISSÃO pelo percentual vigente da MARCA PARCEIRA na data do PEDIDO, conforme as CONDIÇÕES DA MARCA, que o VENDEDOR aceita ao manter essa função ativa. Aplica-se o DESCONTO EXCLUSIVO padrão da MARCA PARCEIRA para a Redi.Shop, quando houver.

4.9.2. A função vem ativada por padrão. O VENDEDOR pode desativá-la a qualquer momento nas configurações do CATÁLOGO; nesse caso, o CATÁLOGO passa a exibir apenas os PRODUTOS das MARCAS PARCEIRAS adicionadas por ele, sem prejuízo da cláusula 4.8.

4.9.3. Não são exibidos no CATÁLOGO PRODUTOS de MARCAS PARCEIRAS que tenham restringido a participação do VENDEDOR, nos termos da cláusula 4.5.

Cláusula 5ª – Da comissão

5.1. Quando é devida. A REDIREDI paga ao VENDEDOR COMISSÃO sobre os PEDIDOS feitos pelo seu CATÁLOGO que forem pagos pelo CLIENTE FINAL e confirmados pela MARCA PARCEIRA, e que não tenham sido cancelados, devolvidos, estornados ou contestados (chargeback) dentro do prazo de devolução da MARCA PARCEIRA.

5.2. Percentual. O percentual de COMISSÃO é definido por cada MARCA PARCEIRA e pode variar conforme a marca, o tipo de produto e a categoria. O percentual de cada PRODUTO é exibido na PLATAFORMA. Vale o percentual vigente na data do PEDIDO.

5.3. Base de cálculo. A COMISSÃO é calculada sobre o preço final pago pelo CLIENTE FINAL pelos PRODUTOS, depois de todos os descontos (promoções da MARCA PARCEIRA e DESCONTO EXCLUSIVO), excluídos frete, juros de parcelamento, taxas e quaisquer outros encargos. Exemplo: um PRODUTO de R$ 100,00 vendido com 10% de desconto gera COMISSÃO sobre R$ 90,00, valor efetivamente vendido.

5.4. Comissão prevista e estimada. PEDIDOS aguardando pagamento exibem uma “comissão prevista”, e PEDIDOS pagos exibem uma “comissão estimada”. Esses valores são estimativas e podem mudar até o fechamento do CICLO DE COMISSÃO.

5.5. Compras pelo próprio CATÁLOGO. O CATÁLOGO é público. Compras feitas pelo próprio VENDEDOR, por seus familiares ou por qualquer pessoa pelo CATÁLOGO geram COMISSÃO normalmente, desde que sejam compras reais. Compras simuladas e padrões de compra e devolução feitos para gerar COMISSÃO ou obter vantagem indevida são considerados fraude.

5.6. Ciclo de Comissão. As COMISSÕES seguem o ciclo abaixo:

Exemplo: vendas de 1º a 30 de setembro são revisadas de 1º a 31 de outubro e pagas no 1º dia útil de novembro.

5.7. Pagamento. A REDIREDI faz a transferência automaticamente na data de pagamento, para a conta bancária ou chave PIX de titularidade do VENDEDOR cadastrada na CARTEIRA. Não há valor mínimo para pagamento.

5.7.1. Dados divergentes. Se a transferência falhar ou houver divergência ou irregularidade nos dados cadastrais ou bancários do VENDEDOR, a REDIREDI reterá o pagamento até a regularização, sem incidência de juros ou correção, e o pagará no ciclo seguinte à correção. O VENDEDOR terá o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que o pagamento seria devido, para regularizar seus dados. Após esse prazo, o valor deixará de ser devido e reverterá à REDIREDI.

5.7.2. Pagamento condicionado ao recebimento da MARCA PARCEIRA. A COMISSÃO é paga com os valores que a REDIREDI recebe das MARCAS PARCEIRAS, e o pagamento ao VENDEDOR está condicionado a esse recebimento efetivo. A REDIREDI não antecipa pagamentos: se uma MARCA PARCEIRA atrasar ou deixar de pagar, nenhum valor relativo aos PEDIDOS daquela marca será devido enquanto o recebimento não ocorrer, e as COMISSÕES correspondentes serão pagas no primeiro pagamento seguinte ao recebimento. As COMISSÕES das demais MARCAS PARCEIRAS não são afetadas, e a REDIREDI informará o VENDEDOR pela CARTEIRA e adotará as medidas razoáveis de cobrança. Os valores exibidos na CARTEIRA não constituem reconhecimento de dívida incondicional, e o pagamento é consolidado por CICLO DE COMISSÃO.

5.8. Cancelamentos, estornos e devoluções.

5.8.1. Se o cancelamento, estorno, devolução ou chargeback ocorrer antes do fechamento do CICLO DE COMISSÃO, o PEDIDO é excluído da apuração daquele mês, e nenhum valor é devido ao VENDEDOR sobre ele.

5.8.2. Se o cancelamento, estorno, devolução ou chargeback ocorrer depois do pagamento da COMISSÃO, o valor correspondente é lançado como débito no CICLO DE COMISSÃO seguinte e compensado com as COMISSÕES a pagar. Não há cobrança imediata da COMISSÃO já paga.

5.8.3. Se o saldo do VENDEDOR continuar negativo no fechamento do ciclo seguinte ao do lançamento do débito, a REDIREDI poderá suspender o acesso do VENDEDOR à PLATAFORMA até o ressarcimento integral do saldo negativo, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

5.8.4. Restituição. Se a CONTA for encerrada, por qualquer motivo, com saldo negativo, ou se não houver COMISSÕES suficientes para a compensação, o VENDEDOR deverá restituir o valor devido em até 10 (dez) dias contados da notificação da REDIREDI. O atraso sujeita o VENDEDOR a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo das medidas de cobrança cabíveis.

5.9. Apuração e relatório. Somente geram COMISSÃO os PEDIDOS realizados por meio do CATÁLOGO, conforme a apuração da REDIREDI, que prevalece para todos os fins. A cada fechamento do CICLO DE COMISSÃO, a REDIREDI disponibiliza na CARTEIRA um relatório com o cálculo das COMISSÕES, os débitos e o saldo do período. O VENDEDOR pode contestar o relatório em até 30 (trinta) dias da sua disponibilização, pelos canais de atendimento. Sem contestação nesse prazo, o relatório é considerado aceito e as COMISSÕES nele apuradas tornam-se definitivas, ou seja, não podem mais ser contestadas pelo VENDEDOR, sem prejuízo dos débitos previstos na cláusula 5.8.2.

5.10. Retenção. A REDIREDI poderá reter COMISSÕES, informando o VENDEDOR, nas seguintes hipóteses:

5.11. Fraude ou violação confirmada. Confirmada a fraude ou a violação, as COMISSÕES dos PEDIDOS envolvidos serão canceladas e não serão pagas. As demais COMISSÕES retidas poderão ser compensadas com os prejuízos causados à REDIREDI, às MARCAS PARCEIRAS ou a terceiros (cláusula 5.12), e eventual saldo restante será pago ao VENDEDOR.

5.12. Compensação. Os valores retidos e as COMISSÕES a pagar, por qualquer motivo, podem ser compensados com qualquer débito do VENDEDOR perante a REDIREDI. A falta ou insuficiência de COMISSÕES para a compensação não isenta o VENDEDOR do pagamento, nos termos da cláusula 5.8.4.

5.13. Campanhas de incentivo. A REDIREDI e as MARCAS PARCEIRAS podem promover campanhas de incentivo, como comissão extra em datas comerciais, bônus por desempenho ou bônus por indicação de novos VENDEDORES. Cada campanha terá regras próprias, divulgadas na PLATAFORMA, e só valerá para o VENDEDOR que aceitar participar dela no aplicativo ou no site. As regras da campanha aceitas pelo VENDEDOR integram estes Termos durante a sua vigência.

Cláusula 6ª – Dos tributos

6.1. Cada parte é responsável pelos tributos que a lei atribui a ela. O VENDEDOR é o único responsável por declarar e reconhecer como receita própria as COMISSÕES recebidas, recolher os tributos e contribuições incidentes sobre elas e cumprir as obrigações fiscais e acessórias da sua atividade.

6.2. A REDIREDI paga as COMISSÕES pelo valor bruto apurado, sem retenções, exceto quando a lei exigir retenção na fonte. Nesse caso, ou havendo mudança na legislação, a REDIREDI poderá reter e recolher os valores devidos e descontá-los das COMISSÕES, informando o VENDEDOR.

6.3. Quando a emissão de nota fiscal ou de outro documento fiscal for necessária ao cumprimento das obrigações fiscais do VENDEDOR relativas às COMISSÕES, o VENDEDOR deve emiti-la. A REDIREDI poderá exigir esse documento como condição para o pagamento, mediante aviso prévio.

6.4. O VENDEDOR manterá a REDIREDI livre de quaisquer cobranças, autuações ou multas decorrentes do descumprimento das suas obrigações tributárias ou de informações incorretas que tiver prestado. O VENDEDOR autoriza expressamente a compensação desses valores com as COMISSÕES a pagar, nos termos da cláusula 5.12.

Cláusula 7ª – Da natureza da relação

7.1. O VENDEDOR atua de forma independente e autônoma, com seus próprios meios, horários e estratégias de divulgação. Estes Termos não criam entre a REDIREDI, as MARCAS PARCEIRAS e o VENDEDOR qualquer vínculo empregatício, societário, de franquia, de mandato, de agência, de distribuição ou de representação comercial, inclusive nos termos da Lei nº 4.886/1965.

7.2. Não há exclusividade, território, metas, cotas mínimas de vendas nem obrigação de dedicação. O VENDEDOR pode exercer outras atividades, inclusive para outras empresas.

7.3. O VENDEDOR não representa a REDIREDI nem as MARCAS PARCEIRAS e não pode assumir obrigações, fazer promessas ou negociar em nome delas.

7.4. O relacionamento do VENDEDOR é direto e exclusivo com a REDIREDI. As MARCAS PARCEIRAS não se relacionam diretamente com o VENDEDOR: não pagam, não contratam e não negociam com ele. Toda dúvida sobre COMISSÕES, pagamentos e dados da CARTEIRA deve ser tratada com a REDIREDI.

7.5. Sem marketing multinível. O VENDEDOR ganha apenas sobre os PEDIDOS feitos pelo seu próprio CATÁLOGO. Não há ganho sobre vendas de outros VENDEDORES, níveis ou rede. A REDIREDI pode oferecer, em campanhas específicas (cláusula 5.13), bônus pontuais de valor fixo pela indicação de novos VENDEDORES, que nunca consistirão em participação nas vendas ou nas COMISSÕES do indicado.

Cláusula 8ª – Da divulgação e das condutas proibidas

8.1. Como divulgar. O VENDEDOR pode divulgar seu CATÁLOGO e os PRODUTOS em WhatsApp, Instagram, Telegram, TikTok, lives e outros canais, observando estes Termos, as CONDIÇÕES DA MARCA, o Código de Defesa do Consumidor, as normas do CONAR, a LGPD e as regras de cada rede social ou aplicativo de mensagens. Ao divulgar, o VENDEDOR deve:

8.2. Condutas proibidas. É proibido ao VENDEDOR:

8.3. Envio de mensagens. Ao enviar mensagens por qualquer meio, o VENDEDOR deve:

8.4. O descumprimento desta cláusula autoriza as medidas da Cláusula 13ª, inclusive o cancelamento das COMISSÕES dos PEDIDOS relacionados à infração, sem prejuízo da responsabilidade do VENDEDOR pelos danos causados.

Cláusula 9ª – Dos clientes finais e do CRM

9.1. O VENDEDOR tem acesso, no aplicativo, aos dados dos clientes do seu CATÁLOGO (nome, celular, e-mail, itens e status dos PEDIDOS e perfil de compra) e aos dados que cadastrar no CRM. O endereço de entrega do CLIENTE FINAL não é exibido ao VENDEDOR.

9.2. Para os dados que o VENDEDOR insere no CRM, incluindo os contatos importados do aparelho, o VENDEDOR é o controlador e a REDIREDI atua como operadora, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade para Vendedores.

9.3. O VENDEDOR se compromete a:

9.4. Pós-venda. Dúvidas sobre entrega, rastreamento, trocas, devoluções, garantia e reembolsos são resolvidas pela MARCA PARCEIRA. O VENDEDOR deve orientar o CLIENTE FINAL a procurar os canais de atendimento da MARCA PARCEIRA informados na PLATAFORMA e não deve assumir compromissos em nome dela.

Cláusula 10ª – Da Redi IA

10.1. A REDI IA funciona somente como leitura: não cria, altera nem exclui dados e não envia mensagens a clientes. Toda alteração de dados e todo envio de mensagens são feitos pelo próprio VENDEDOR.

10.2. As respostas e os conteúdos da REDI IA são gerados por inteligência artificial e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Eles são sugestões: o VENDEDOR deve revisá-los antes de usá-los e é o único responsável pelo conteúdo que decidir enviar ou publicar.

10.3. As recomendações da REDI IA e os indicadores de atividade do VENDEDOR servem apenas como orientação. Eles não garantem vendas, resultados ou COMISSÕES e não alteram COMISSÕES, DESCONTOS EXCLUSIVOS, acesso a MARCAS PARCEIRAS ou qualquer condição destes Termos.

10.4. É proibido usar a REDI IA para gerar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole a Cláusula 8ª, ou tentar burlar suas regras e limites.

10.5. O tratamento das conversas com a REDI IA, inclusive o uso de conversas anonimizadas para melhoria do serviço, segue a Política de Privacidade para Vendedores.

Cláusula 11ª – Das comunicações

11.1. O VENDEDOR receberá mensagens de serviço (novos PEDIDOS, COMISSÕES, pagamentos, segurança, VALIDAÇÃO e alterações destes Termos) por WhatsApp, e-mail e notificações no aplicativo, enquanto a CONTA estiver ativa.

11.2. A REDIREDI também pode enviar ofertas e novidades. O VENDEDOR pode deixar de recebê-las a qualquer momento, nas configurações do aplicativo ou pelo link de descadastro dos e-mails.

11.3. As comunicações enviadas ao e-mail, ao WhatsApp ou ao aplicativo cadastrados são consideradas válidas. O VENDEDOR é responsável por mantê-los atualizados.

Cláusula 12ª – Da propriedade intelectual, da licença de conteúdo e da confidencialidade

12.1. A marca Redi.Shop, a marca RediRedi, o software, o design, os textos, os bancos de dados e os demais elementos da PLATAFORMA pertencem à REDIREDI. O uso da PLATAFORMA não transfere ao VENDEDOR qualquer direito sobre eles.

12.2. As marcas, imagens e conteúdos das MARCAS PARCEIRAS pertencem a elas. O VENDEDOR recebe uma autorização limitada, gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável para exibi-los apenas no CATÁLOGO e na divulgação dos PRODUTOS, pelo tempo em que a MARCA PARCEIRA estiver no seu CATÁLOGO e conforme as CONDIÇÕES DA MARCA.

12.3. O VENDEDOR declara que tem todos os direitos sobre o conteúdo próprio que inserir na PLATAFORMA, como logotipo, textos, imagens e vídeos.

12.4. Uso do CATÁLOGO na divulgação da Redi.Shop. O VENDEDOR autoriza a REDIREDI, de forma gratuita e não exclusiva, a usar o nome, o logotipo, o endereço, o design e o conteúdo do seu CATÁLOGO em materiais de divulgação da Redi.Shop, como publicações em redes sociais, anúncios, apresentações e exemplos de CATÁLOGOS. A autorização vale enquanto a CONTA estiver ativa. O VENDEDOR pode revogá-la a qualquer momento pelos canais de atendimento, e a REDIREDI deixará de fazer novos usos em até 30 (trinta) dias. Materiais já publicados antes da revogação não precisam ser retirados.

12.5. Se o CATÁLOGO contiver imagem ou voz do VENDEDOR pessoa física, a REDIREDI só as usará em divulgação com autorização específica.

12.5.1. Sugestões, opiniões e ideias enviadas pelo VENDEDOR sobre a PLATAFORMA podem ser usadas livremente pela REDIREDI e não dão ao VENDEDOR qualquer direito, remuneração ou titularidade sobre as melhorias implementadas.

12.6. Confidencialidade. O VENDEDOR deve manter em sigilo as informações não públicas a que tiver acesso pela PLATAFORMA, como percentuais de COMISSÃO, DESCONTOS EXCLUSIVOS, CONDIÇÕES DA MARCA, relatórios, campanhas ainda não lançadas e dados sobre as MARCAS PARCEIRAS e a REDIREDI. Essas informações só podem ser usadas para a atividade de VENDEDOR prevista nestes Termos e não podem ser divulgadas, copiadas ou repassadas a terceiros sem autorização por escrito da REDIREDI.

12.6.1. Não são confidenciais as informações que já eram de domínio público, que se tornarem públicas sem culpa do VENDEDOR ou que o VENDEDOR precise divulgar por ordem judicial ou de autoridade competente. A divulgação ao CLIENTE FINAL do preço final e do desconto exibidos no CATÁLOGO, na forma da Cláusula 8ª, é permitida.

12.6.2. O dever de confidencialidade continua valendo por 5 (cinco) anos após o encerramento da CONTA.

Cláusula 13ª – Da suspensão, da inatividade e do encerramento da conta

13.1. Exclusão pelo VENDEDOR. O VENDEDOR pode excluir sua CONTA a qualquer momento, diretamente no aplicativo. A exclusão é concluída no prazo previsto na Política de Privacidade para Vendedores. Antes de excluir, o VENDEDOR deve exportar os dados que desejar, pois o histórico não poderá ser recuperado.

13.2. Comissões pendentes. As COMISSÕES de PEDIDOS feitos até a exclusão continuam sujeitas ao CICLO DE COMISSÃO e serão pagas normalmente nas datas previstas, na conta cadastrada, com a compensação de eventuais débitos (cláusula 5.8). Os dados necessários para esses pagamentos são mantidos até a sua conclusão.

13.3. Suspensão e encerramento pela REDIREDI. A REDIREDI pode advertir o VENDEDOR, suspender o CATÁLOGO ou a CONTA, reter COMISSÕES nos termos da cláusula 5.10 ou encerrar a CONTA quando:

13.3.1. Sempre que possível, a REDIREDI avisará o VENDEDOR e dará prazo para esclarecimentos antes de aplicar a medida. Em casos graves, como fraude, a medida pode ser imediata. O VENDEDOR pode pedir a revisão da advertência, suspensão, retenção ou encerramento em até 10 (dez) dias da comunicação, pelos canais de atendimento, apresentando suas razões e documentos. A REDIREDI responderá em até 30 (trinta) dias, e a medida permanece em vigor durante a revisão.

13.4. Inatividade. A partir de 6 (seis) meses seguidos sem acesso do VENDEDOR à CONTA e sem PEDIDOS pagos no CATÁLOGO, o VENDEDOR poderá ser notificado por e-mail, WhatsApp ou aplicativo, e o CATÁLOGO e a CONTA poderão ser desativados. As COMISSÕES pendentes seguem a cláusula 13.2.

13.5. Encerramento sem motivo. A REDIREDI pode encerrar estes Termos ou descontinuar a PLATAFORMA mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, garantido o pagamento das COMISSÕES devidas.

13.6. Sem indenização. A recusa ou nova VALIDAÇÃO, as mudanças nas MARCAS PARCEIRAS, a advertência, a suspensão, a retenção, a desativação e o encerramento previstos nestes Termos não geram direito a indenização ao VENDEDOR.

Cláusula 14ª – Das responsabilidades

14.1. A REDIREDI se compromete a manter a PLATAFORMA em funcionamento com diligência e a pagar as COMISSÕES conforme estes Termos. Os serviços da REDIREDI são de meio: ela não garante volume de vendas, acessos, resultados ou COMISSÕES.

14.2. A REDIREDI não responde por:

14.3. A responsabilidade total da REDIREDI perante o VENDEDOR fica limitada ao valor das COMISSÕES pagas a ele nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir essa limitação.

14.3.1. O VENDEDOR reconhece que essa limitação é necessária ao equilíbrio destes Termos, considerando que o uso da PLATAFORMA é gratuito, que ela é oferecida em larga escala e que a REDIREDI arca com todos os investimentos e custos para mantê-la.

14.4. Indenização. O VENDEDOR indenizará a REDIREDI, suas controladoras, controladas, sócios, administradores e empregados, e as MARCAS PARCEIRAS, por quaisquer danos, reclamações, multas, condenações, custas e honorários advocatícios decorrentes:

14.4.1. Se a REDIREDI for acionada judicial ou administrativamente por fato atribuível ao VENDEDOR, poderá chamá-lo ao processo, e o VENDEDOR assumirá os ônus decorrentes.

Cláusula 15ª – Das alterações destes termos

15.1. A REDIREDI pode alterar estes Termos para refletir mudanças na PLATAFORMA, no modelo de negócio ou na lei. As alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da entrada em vigor.

15.2. Se não concordar com as alterações, o VENDEDOR pode excluir sua CONTA antes da entrada em vigor, com o pagamento das COMISSÕES pendentes nos termos da cláusula 13.2. O uso da PLATAFORMA após a entrada em vigor significa a aceitação dos novos Termos.

15.3. Alterações nos percentuais de COMISSÃO, nas CONDIÇÕES DA MARCA e no DESCONTO EXCLUSIVO não são alterações destes Termos e seguem as Cláusulas 4ª e 5ª.

Cláusula 16ª – Das disposições gerais

16.1. Tolerância. A tolerância da REDIREDI com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ou novação e não impede a exigência posterior do seu cumprimento.

16.2. Cessão. O VENDEDOR não pode ceder sua CONTA nem os direitos e obrigações destes Termos, ressalvada a transferência prevista na cláusula 3.4.1. A REDIREDI pode cedê-los a empresas do seu grupo econômico ou a sucessores, inclusive em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mediante aviso ao VENDEDOR.

16.3. Nulidade parcial. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.

16.4. Documentos integrantes. Integram estes Termos a Política de Privacidade para Vendedores e as CONDIÇÕES DA MARCA aceitas pelo VENDEDOR. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos, salvo quanto ao tratamento de dados pessoais, em que prevalece a Política de Privacidade.

16.5. Idioma. Estes Termos são redigidos em português. Versões em outros idiomas serão apenas de referência, prevalecendo a versão em português.

16.6. Obrigações que continuam após o encerramento. As disposições sobre COMISSÕES pendentes e débitos, tributos, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidades, indenização e foro continuam válidas após a exclusão ou o encerramento da CONTA.

16.7. Canais de atendimento.

Cláusula 17ª – Da lei aplicável e do foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, ressalvado o direito do VENDEDOR de propor ação no foro do seu domicílio quando a lei assim lhe garantir.

Cláusula 18ª – Da vigência

18.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo VENDEDOR. A versão vigente fica sempre disponível em redi.shop/termos-e-condicoes.

Histórico de versões